Executivo pede remanejamento irregular de verba

O projeto de lei, que prevê remanejamento de verba da ordem de R$ 168 milhões e foi aprovado na última quarta-feira, 30 de setembro, gerou polêmica na Câmara Municipal de São Bernardo. O vereador Tunico Vieira (PMDB) votou contra a proposta e acredita na ilegalidade de parte do projeto.

O valor retirado de programas sociais, culturais, entre outros, será utilizado para manutenção de espaços públicos, pelo gabinete do prefeito, entre outros. Segundo Vieira, o que chama atenção é que mais de ¼ do valor (R$ 45 milhões) será remanejado ilegalmente, pois pertence à Faculdade de Direito de São Bernardo e, segundo o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Pública direta não pode incorporar despesas correntes com entidades autárquicas. “Isso incorre em vício legal. O dinheiro é da Faculdade e deve ser usado em benefício dos alunos. Poderia haver redução de mensalidades, troca de acervo para a biblioteca, concursos para contratação de mais professores pesquisadores ou outras ações”, explicou. Segundo Tunico, a autarquia tem autonomia financeira e administrativa.

Vale ressaltar que o vereador pediu adiamento da votação ao Executivo, tentando alertá-los quanto à ilegalidade do projeto e não foi atendido. “Não sou contra remanejamento de verba. Até porque o orçamento veio de outra gestão e precisamos dar margem de liberdade ao Executivo. Por outro lado, eles precisam respeitar a legalidade em suas ações”.