Governo do Povo pelo Povo

A organização política é um elemento necessário para a manutenção da ordem jurídica dentro de uma nação, de modo a garantir a segurança, o bem estar e o progresso dos cidadãos.

Hoje em dia se diz que um Estado de Direito é aquele cuja organização se pauta em promulgação de leis que são aprovadas e devem ser obedecidas por todas as pessoas, sem exceção.

O governo de um país, por outro lado, não pode ser, de forma alguma, exercido por uma só pessoa ou órgão; a doutrina da divisão dos poderes, que já era conhecida na Grécia antiga, é atualmente aceita, ao menos em teoria, em quase todo o mundo.

Os três poderes, que são: Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a doutrina, devem ser independentes e harmônicos entre si, o que significa dizer que cada um deles tem a sua tarefa, ou conjunto de atribuições, que lhes cabe com exclusividade, de modo a não interferir um naquilo que compete ao outro.

Assim, a nação deve ser governada de acordo com as leis que são promulgadas, cabendo a edição delas ao Poder Legislativo, enquanto que ao Poder Executivo fica o encargo de administrar o país de acordo com o que vem determinado pelas leis, enquanto que ao Poder Judiciário toca impedir a aplicação errada, ou a não aplicação das leis, quando isso ocorrer.

O Poder Legislativo vem a ser, na prática, o mais importante deles, exatamente porque é de sua atuação que surgem as leis que, por sua vez, devem ter origem na vontade do povo.

O Estado de Direito moderno costuma ser chamado de Estado Democrático, por estar assentado na democracia, ou seja, uma forma de organização política que reconhece a cada um dos membros da comunidade o direito de participar da direção e gestão dos assuntos públicos.

Sendo democracia palavra de origem grega, que significa “autoridade do povo”, hoje se entende que uma nação democrática é aquela que tem o seu governo assentado na vontade popular.

Sem nenhuma dúvida, dos três poderes, o que mais representa a vontade popular, é o legislativo, também chamado de parlamento, formado por representantes do povo, escolhidos através de eleições. Como não pode o parlamento conter em seu bojo todos os cidadãos, estes escolhem quem os vai representar, no órgão que cuida de legislar.

No Brasil, os representantes do povo são escolhidos e passam a ser membros do Congresso Nacional, onde vão fazer as leis, inspirados na vontade e nos interesses daqueles que os escolheram.

Entretanto, estando o Congresso situado na Capital Federal, nem sempre os legisladores podem ser alcançados pelos seus eleitores, que queiram encaminhar seus anseios ou necessidades, a serem atendidos pela edição de novas leis.

Para facilitar a comunicação, no caso, entre representantes e representados, recentemente veio a ser criada, pela Câmara dos Deputados, uma entidade denominada Comissão Permanente de Legislação Participativa, que tem por objetivo, exatamente “superar o perigoso abismo” existente entre os legisladores e os cidadãos que eles representam.

Essa comissão é uma porta de acesso através da qual o cidadão comum, homens e mulheres, podem levar à Câmara dos Deputados, diretamente, o que entendem ser a solução de seus problemas, demandas e necessidades.

É inegável que se trata de um grande avanço, essa possibilidade de um contato mais direito do povo com o órgão legislativo, o que faz com que sintamos a existência real da verdadeira democracia, embora a distância entre governantes e governados, isto é, Brasília e o resto do país, não possa ser reduzida.

Passo importante, porém, foi dado, nesse sentido, pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo que, aprovou no mês passado projeto de nossa autoria, com o mesmo objetivo e visando a mesma solução, implementou a “Comissão de Legislação Participativa”, que deverá analisar e encaminhar ao Congresso Nacional, sugestões locais apresentadas por associações e entidades da sociedade civil, tudo com a finalidade de praticarmos cada vez mais a tão sonhada democracia.

Finalizamos este artigo agradecendo a Deus e a você cidadão e cidadã são-bernardense que nos propiciou com seu voto, a oportunidade de participarmos da elaboração de um projeto tão importante para a nossa comunidade.

Tunico Vieira
12/07/2002