Segundo o artigo 82 da Lei n.º 8.625 de 1993, no dia 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público.
Trata-se de uma espécie de “Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população, conduzindo-se sempre com isenção, apartidarismo e profissionalismo.
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